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Lei Ordinária Municipal Nº 478/2001

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobe autorização ao Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no Projeto Banco do Povo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município, e dá outras providências

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 478/2001
Protocolada em 23/10/2001
Nº Protocolo 315/2001
Data da Publicação 23/10/2001
Autoria
Poder Executivo
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