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Lei Ordinária Municipal Nº 1.591/2023

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.591/2023
Protocolada em 01/03/2023
Nº Protocolo 281/2023
Data da Publicação 06/03/2023
Veículo de Publicação Diário Oficial do Município
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 05/2023 Baixar