Lei Ordinária Municipal Nº 328/1998
Ementa/Resumo
Estabelece atribuições e competências do Poder Público Municipal para o Desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº 8080/90 e a Lei 8142/90 e a Lei Complementar Estadual nº 791/95 e dá outras providências
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 328/1998
| Protocolada em | 17/08/1998 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 178/1998 |
| Data da Publicação | 17/08/1998 |
Autoria
Poder Executivo