Lei Ordinária Municipal Nº 363/1999
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a continuidade do Plano Diretor A Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil - PEAA - do Governo Federal, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 363/1999
| Protocolada em | 08/09/1999 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 186/1999 |
| Data da Publicação | 08/09/1999 |
Autoria
Poder Executivo