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Lei Ordinária Municipal Nº 1.180/2015

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORREIOS E CASAS LOTERICAS DO MUNICÍPIO DE TARUMÃ A COLOCAREM ASSENTOS DISPOSTOS NO INTERIOR DOS MESMOS, PARA TODOS OS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E OU RECEBIMENTOS, DEIXANDO ASSENTOS RESERVADOS PARA PESSOAS IDOSAS, GESTANTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.180/2015
Protocolada em 08/12/2015
Nº Protocolo 139/2015
Data da Publicação N/A
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 121/2015 Baixar