Lei Ordinária Municipal Nº 343/1999
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor a Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil - PEAA - do Governo Federal, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 343/1999
| Protocolada em | 24/02/1999 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 185/1999 |
| Data da Publicação | 24/02/1999 |
Autoria
Poder Executivo