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Lei Ordinária Municipal Nº 856/2009

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE SOSSEGO E BEM-ESTAR PÚBLICOS NO QUE TANGE Á EMISSÃO DE NÍVEIS SONOROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 856/2009
Protocolada em 21/09/2009
Nº Protocolo 304/2009
Data da Publicação 11/09/2009
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 81/2009 Baixar