Lei Ordinária Municipal Nº 959/2011
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR TERMO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE AREAS DE TERRAS CONFORME DECRETO MUNICIPAL 1195/2010 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 959/2011
| Protocolada em: | 24/01/2011 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 228/2011 |
Autoria
Poder Executivo
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