Lei Ordinária Municipal Nº 438/2001
Ementa/Resumo
Dispõe sobre alteração de dispositivos constantes do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 135, de 31 de Dezembro de 1994 e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 438/2001
| Protocolada em | 23/02/2001 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 311/2001 |
| Data da Publicação | 23/02/2001 |
Autoria
Poder Executivo