Lei Ordinária Municipal Nº 1.173/2015
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL URBANO COMO PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.173/2015
| Protocolada em | 24/08/2015 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 117/2015 |
| Data da Publicação | N/A |
Autoria
Poder Executivo