Lei Ordinária Municipal Nº 1.028/2012
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE A NOVA INCLUSÃO DA SEÇÃO X NO CAPÍTULO III DA LEI MUNICIPAL Nº 101/1994, DE 18 DE ABRIL DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.028/2012
| Protocolada em | 08/04/2012 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 177/2012 |
| Data da Publicação | 09/04/2012 |
Autoria
Poder Executivo