Lei Ordinária Municipal Nº 646/2005
Ementa/Resumo
ALTERA E INTRODUZ NOVOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 120/94, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 646/2005
| Protocolada em | 31/03/2005 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 125/2005 |
| Data da Publicação | 31/03/2005 |
Autoria
Poder Executivo