Lei Complementar Nº 840/2009
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 39, DA LEI COMPLEMENTAR N° 468/2001, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes
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Detalhes - Lei Complementar Nº 840/2009
| Protocolada em | 25/03/2009 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 302/2009 |
| Data da Publicação | 25/03/2009 |
Autoria
Poder Executivo