Lei Ordinária Municipal Nº 1.602/2023
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE TABACARIAS E ATIVIDADES CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.602/2023
| Protocolada em | 23/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 270/2023 |
| Data da Publicação | 23/05/2023 |
| Veículo de Publicação | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
Autoria
Poder Executivo