Lei Ordinária Municipal Nº 1.604/2023
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TERRENO DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.604/2023
| Protocolada em | 06/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 265/2023 |
| Data da Publicação | 07/06/2023 |
| Veículo de Publicação | DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL |
Autoria
Poder Executivo