Lei Ordinária Municipal Nº 906/2010
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E MANEJO DE RESÍDUOS E RESPECTIVA JUSTIFICATIVA TÉCNICA, REALIZADO PELO CIVAP E O RATIFICA COM ABRANGÊNCIA DE TODOS OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E AUTORIZA O CIVAP A EXERCER AS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.445/2007.
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 906/2010
| Protocolada em | 21/05/2010 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 210/2010 |
| Data da Publicação | N/A |
Autoria
Poder Executivo