Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 70/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 39/2024
Ementa/Assunto
FOLHA DE PARECER 69/2024
PROJETO DE LEI Nº 039/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.485/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 70/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 39/2024
Criado em | 18/12/2024 |
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Nº Protocolo | 347/2024 |
Nº Documento | 070/2024 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
Autoria
KELLY PATRICIA BARATELA (PSB)
Autor(a)