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Autógrafo Nº 32/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 03/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Detalhes - Autógrafo Nº 32/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 03/2024
Criado em 12/11/2024
Nº Protocolo 290/2024
Nº Documento 032/2024
Departamento Gabinete do P. Executivo
Fase/Status Recebido pelo Destinatário
Situação Em tramitação
Autoria
MD
Mesa Diretora
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(Remissão) Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 03/2024 Baixar