Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 01/2024 ao(à) Requerimento Legislativo Nº 03/2024
Ementa/Assunto
PARECER TÉCNICO CONSULTIVO 05/2024
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Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 01/2024 ao(à) Requerimento Legislativo Nº 03/2024
| Criado em | 11/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 282/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Fase/Status | Encaminhado para Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria