Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 54/2020
Ementa/Assunto
PARECER JURÍDICO OPINATIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
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Detalhes
Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 54/2020
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 400/2020 |
| Nº Documento | 054/2020 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria