Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 52/2020
Ementa/Assunto
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO NÚMERO 35/2020, DE 21 DE DE DEZEMBRO DE 2020.
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Detalhes
Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 52/2020
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 395/2020 |
| Nº Documento | 052/2020 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria