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Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 04/2021

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Ementa/Assunto
PARECER 004/2021, SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, NÚMERO 03/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.

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Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 04/2021
Criado em 10/10/2024
Nº Protocolo 616/2021
Nº Documento 004/2021
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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