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Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 21/2021

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PROJETO DE LEI N.º 019/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021

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Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 21/2021
Criado em 10/10/2024
Nº Protocolo 583/2021
Nº Documento 021/2021
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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