Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 13/2021
Ementa/Assunto
FOLHA DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2021, DO EXECUTIVO.
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Detalhes
Detalhes - Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 13/2021
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 576/2021 |
| Nº Documento | 013/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria