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Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 22/2021

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
PARECER JURÍDICO OPINATIVO 012/2021, EMITIDO PELA PROCURADORA LEGISLATIVA ELIANE COIMBRA MILCK, SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N°001/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021.

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Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 22/2021
Criado em 10/10/2024
Nº Protocolo 566/2021
Nº Documento 022/2021
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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