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Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 27/2021

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PROJETO DE LEI NÚMERO 007/2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021.

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Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 27/2021
Criado em 10/10/2024
Nº Protocolo 562/2021
Nº Documento 027/2021
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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