Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 33/2021
Ementa/Assunto
PARECER JURÍDICO-OPINATIVO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 004/2021, DE 19 DE MAIO DE 2021
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Detalhes
Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 33/2021
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 547/2021 |
| Nº Documento | 033/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria