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Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 30/2021

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PARECER JURÍDICO-OPINATIVO - PROJETO DE RESOLUÇÃO 004/2021, DE 10 DE JUNHO DE 2021

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Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 30/2021
Criado em 10/10/2024
Nº Protocolo 546/2021
Nº Documento 030/2021
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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