Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 32/2021
Ementa/Assunto
PARECER 32/2021- PROJETO DE LEI NÚMERO 30/2021, DE 19 DE JUNHO DE 2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
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Detalhes
Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 32/2021
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 544/2021 |
| Nº Documento | 032/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria