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Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 31/2021

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PARECER 31/2021- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 001/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021.

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Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 31/2021
Criado em 10/10/2024
Nº Protocolo 542/2021
Nº Documento 031/2021
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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