Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 34/2021
Ementa/Assunto
PARECER JURÍDICO-OPINATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 005/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021.
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Detalhes
Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 34/2021
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 540/2021 |
| Nº Documento | 034/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria