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Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 43/2021

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PARECER 042/2021- PROJETO DE RESOLUÇÃO NÚMERO 08/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

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Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 43/2021
Criado em 10/10/2024
Nº Protocolo 503/2021
Nº Documento 043/2021
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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