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Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 05/2022

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PROJETO DE LEI NÚMERO 16/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022.

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Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 05/2022
Criado em 10/10/2024
Nº Protocolo 406/2022
Nº Documento 005/2022
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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