Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 16/2022
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI NÚMERO 20/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
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Detalhes
Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 16/2022
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 386/2022 |
| Nº Documento | 016/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria