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Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 19/2022

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
REQUERIMENTOS NÚMERO 836/2022 E 837/2022 QUE TRATAM DAS PROPOSTAS DE EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO 01/2022 E NÚMERO 02/2022, AMBAS DE 18 DE MAIO DE 2022 AO PROJETO DE LEI NÚMERO 14/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

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Detalhes
Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 19/2022
Criado em 10/10/2024
Nº Protocolo 352/2022
Nº Documento 019/2022
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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