Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 21/2022
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI NÚMERO 31/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022.
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Detalhes
Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 21/2022
Criado em | 10/10/2024 |
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Nº Protocolo | 331/2022 |
Nº Documento | 021/2022 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autoria