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Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 31/2022

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI ORDINARIA DO EXECUTIVO Nº 040/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N 1.249, DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Detalhes - Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 31/2022
Criado em 10/10/2024
Nº Protocolo 326/2022
Nº Documento 031/2022
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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