Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 31/2022
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI ORDINARIA DO EXECUTIVO Nº 040/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N 1.249, DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Detalhes
Detalhes - Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 31/2022
Criado em | 10/10/2024 |
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Nº Protocolo | 326/2022 |
Nº Documento | 031/2022 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autoria