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Parecer Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento Nº 01/2023

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
ESPÉCIE: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº05/2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Detalhes - Parecer Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento Nº 01/2023
Criado em 10/10/2024
Nº Protocolo 400/2023
Nº Documento 001/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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