Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 14/2023
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI N.º 011/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023 .
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS À LEI Nº. 971/2011, DE 27 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 14/2023
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 393/2023 |
| Nº Documento | 014/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
KELLY PATRICIA BARATELA (PSB)
Autor(a)