Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 21/2023
Ementa/Assunto
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 030/1993, DE 17 DE MARÇO DE 1993, E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 21/2023
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 383/2023 |
| Nº Documento | 021/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
KELLY PATRICIA BARATELA (PSB)
Autor(a)