Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 24/2023
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI Nº. 019 /2023, DE02 DE MAIO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO DE TERRENO DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA
A CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 24/2023
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 381/2023 |
| Nº Documento | 024/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
KELLY PATRICIA BARATELA (PSB)
Autor(a)