Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 36/2023
Ementa/Assunto
PARECER: 036/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2017 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 36/2023
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 364/2023 |
| Nº Documento | 036/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
KELLY PATRICIA BARATELA (PSB)
Autor(a)