Parecer Orçamento, Finanças e Contabilidade. Nº 18/2023
Ementa/Assunto
PARECER: 17/2023. PROJETO DE LEI Nº 031/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023. “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Parecer Orçamento, Finanças e Contabilidade. Nº 18/2023
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 349/2023 |
| Nº Documento | 018/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
JULIANO MARCOS BREGAGNOLI MARTINS (UNIÃO)
Autor(a)