Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 39/2023
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI Nº. 031 /2023, de 03 de agosto de 2023. “INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Detalhes
Detalhes - Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 39/2023
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 347/2023 |
| Nº Documento | 039/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
KELLY PATRICIA BARATELA (PSB)
Autor(a)