Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 51/2023
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA PATRONAL, ALÍQUOTA PATRONAL SUPLEMENTAR, PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Detalhes
Detalhes - Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 51/2023
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 340/2023 |
| Nº Documento | 051/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
KELLY PATRICIA BARATELA (PSB)
Autor(a)