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INCLUI ALTERAÇÕES NO PROJETO DE LEI 052/2017, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR A ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DE GRADUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
15/12/2017
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
14/2017
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
22/05/2017
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
252/2017
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
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