Lei Ordinária Municipal Nº 10/1993
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO MENOR COM A FINALIDADES DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS AO MENOR.
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 10/1993
| Protocolada em: | 20/01/1993 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 117/2024 |
| Data da Publicação: | 20/01/1993 |
Autoria
Poder Executivo
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