Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 03/1998
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO 1.º DO ARTIGO 31, ARTIGO- 79 E ARTIGO- 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 03/1998
| Protocolada em: | 16/06/1998 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 182/1998 |
| Data da Publicação: | 16/07/1998 |
| Veículo de Publicação | Átrio CMT |
Autoria
Poder Legislativo
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