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Lei Ordinária Municipal Nº 246/1996

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 192, de 16 de Abril de 1996, e dá outras providências

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 246/1996
Protocolada em: 16/12/1996
Nº Protocolo: 166/1996
Data da Publicação: 16/12/1996
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
16/12/1996 08:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo