Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 06/2024
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 022/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 06/2024
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 232/2024 |
| Nº Documento | 006/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
KELLY PATRICIA BARATELA (PSB)
Autor(a)